POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO "PIAUÍ MODA HOUSE"

LGPD:

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.

Direito Fundamental:

São os direitos previstos no rol do artigo 5º da CF. O direito à proteção de dados é um direito fundamental, o que significa que este é entendido como primordial à dignidade da pessoa humana e que ele deve ser garantido a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontram no Brasil.

Dado Pessoal:

Todo aquele dado que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável. Essa definição compreende todo aquele dado que permite identificar uma pessoa física diretamente ou a combinação de dados que podem identificar um determinado titular de dados de forma inequívoca.

Dado Pessoal Sensível:

É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Titular:

O titular dos dados é a pessoa natural à qual se referem os dados pessoais objeto do tratamento.

Controlador:

É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões sobre como o tratamento dos dados pessoais.

Operador:

É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que realiza o tratamento em nome do controlador.

Encarregado/DPO:

É a pessoa que atua na organização como um canal de ligação e comunicação, entre o controlador, os titulares de dados, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tratamento:

toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.

ANPD:

Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Incidente de segurança:

situação em que dados pessoais são processados violando um ou mais requisitos relevantes de proteção da privacidade.

Cookies:

São pequenos arquivos de texto que são enviados para o seu navegador para monitorar como você faz uso da internet. Há diversos tipos de cookies e, basicamente, é por causa deles que você visualiza anúncios de assuntos que pesquisou na internet.

Princípio da Finalidade:

o tratamento dos dados pessoais do titular será para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Princípio da Adequação:

os dados pessoais do titular serão tratados de forma adequada às finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto de tratamento.

Princípio da Necessidade:

o tratamento dos dados será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades.

Princípio do Livre Acesso:

ao titular será garantido a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração de tratamento, bem como sobre a integralidade dos seus dados.

Princípio da Qualidade dos Dados:

os dados pessoais do titular serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível.

Princípio da Transparência:

ao Titular será garantido informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

Princípio da Segurança:

serão utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Princípio da Prevenção:

medidas serão adotadas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Princípio da Não Discriminação:

os dados pessoais do titular NÃO serão tratados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Princípio da Responsabilização e Prestação de contas:

os dados pessoais do titular serão tratados, pelo controlador, de forma capaz de demonstrar as medidas adotadas a fim de comprovar a observância e o cumprimento das normas pertinentes à proteção de dados.

Nossos Fornecedores e Parceiros

• Hospedagem de dados e atividades;
• Segurança do titular e patrimonial;
• Ferramentas de publicidade, marketing, mídia digital e social;
• Atendimento ao titular de dados e pesquisas de satisfação;

Autoridades Públicas

Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial.